Milena Alfradique

Os desembargadores da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio confirmaram a condenação da Casas Bahia que terá que pagar indenização no valor de R$ 8 mil à cliente Lúcia Bezerra, por cobrança indevida de débito pela venda de uma TV. Em 2012 ela adquiriu uma TV na loja, optando pelo parcelamento em dez meses. Após quitar as dez parcelas, Lúcia descobriu que a loja havia parcelado em 18 vezes e cobrou o valor das demais parcelas. Por causa disso, Lúcia acabou com o nome negativado. Os magistrados acompanharam, por unanimidade, o voto da relatora, desembargadora Mônica Sardas que ressaltou que a loja não comprovou que a cliente havia firmado contrato para parcelamento em 18 vezes. “ A parte ré não logrou êxito em comprovar que a autora realizou a compra parcelada em 18 parcelas de R$60,55 e, por conseguinte, a existência de dívida. Por outro lado, a autora comprova que o valor do bem adquirido R$599,00 é diferente daquele apontado pela ré R$707,00”, destacou a desembargadora. ...

Desembargadores da 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) fixaram em R$ 10 mil o valor total da indenização por danos morais que o restaurante Pistache, em Botafogo, na Zona Sul do Rio, e a Light terão de pagar aos noivos que perderam as três primeiras horas da festa de casamento por ausência de fornecimento de energia. Clenilde Pinto Barbosa Mascarenhas e Izan Mascarenhas Silva Junior alugaram o estabelecimento, com direito a buffet de comidas e bebidas, para a comemoração no dia 31 de janeiro de 2015, das 21h à 1h do dia seguinte. Porém, como restabelecimento da energia somente ocorreu próximo da meia noite, o dano moral, segundo a decisão, ficou configurado. Em seu voto, a relatora do recurso, juíza Maria Celeste Jatahy, destacou que a falta de energia elétrica no espaço alugado e as consequências sofridas pelos noivos são fatos incontroversos. E rechaçou os argumentos apresentados pela Light de que teria comunicado a interrupção do...

Uma passageira ganhou na Justiça indenização de R$6 mil da Viação Nossa Senhora da Penha devido a uma queda durante embarque em um ônibus da empresa. A decisão é da desembargadora Geórgia de Carvalho Lima, da 24ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio. Quando estava embarcando em um ônibus da linha 544 (Nova Iguaçu-Méier), o motorista arrancou com o veículo, provocando a queda da adolescente no asfalto. O acidente causou lesões em seu cotovelo, perna e couro cabeludo, além de dez dias de afastamento do trabalho. Na decisão, a desembargadora destacou que a empresa é concessionária de serviço público, tendo responsabilidade de natureza objetiva, baseada na Teoria do Risco Administrativo. “Restaram incontroversos o acidente descrito na petição inicial, a condição de passageira da autora, e, também, as lesões por esta sofridas, o que foi corroborado pelos documentos acostados aos autos, e pelo laudo pericial produzido”, afirmou a magistrada. Processo nº 0027549-84.2013.8.19.02...

Os desembargadores da 26ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) confirmaram a sentença que condenou o Posto Estrada Via Barra, em Campo Grande, Zona Oeste do Rio, a indenizar em R$ 10 mil um motorista que se acidentou ao escorregar no piso que estava sendo lavado com sabão em horário de expediente. Manoel Cadete Santos do Nascimento fraturou o pé direito e torceu o tornozelo, ficando seis meses sem poder trabalhar.  Além da indenização por danos morais, ele receberá valor correspondente a seis salários mínimos vigentes à época do acidente, a título de lucros cessantes, e ainda pensão vitalícia de 5% do salário mínimo, a contar do sétimo mês posterior à queda, em razão da sequela sofrida. Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Arthur Narciso, destacou que a queda nas dependências do posto e as consequências sofridas pelo motorista é fato incontroverso.  E rechaçou os argumentos apresentados pela empresa de que o acidente teria ocorr...

Lançada pelo Idec, iniciativa pretende pressionar Anatel a criar regras para os chamados SVAs (Serviços de Valor Adicionado), como aplicações de jogos, notícias e backup. Créditos que somem ou cobranças não identificadas na conta do celular? Você pode ser uma das vítimas de cobrança indevida de  SVA (Serviço de Valor Adicionado) . Para alertar os consumidores sobre esse problema, o Idec lança hoje (17) a campanha online  Cadê meu crédito? . De acordo com Rafael Zanatta, pesquisador e advogado do Instituto, o Brasil vive um “surto” de cobranças indevidas em telefonia móvel, afetando tanto consumidores de planos pré-pagos quanto de pós-pagos e controle.  Ele explica que um dos grande problemas relacionados ao tema é a falta de uma norma que reconheça os SVAs como um serviço de telefonia e que permita à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) regular essa indústria, e punir operadoras que cometem irregularidades. “As operadoras Vivo, Tim e Oi ganharam R$ 8,8 bi...

A empresa de TV por assinatura pode cortar canais do meu pacote?

Qualquer mudança no contrato deve ser comunicada previamente e o consumidor tem o direito de escolher qual opção mais lhe agrada. Confira quais são elas: Se você tem TV por assinatura, provavelmente, já percebeu que canais costumam sumir do seu pacote. Às vezes, esses cortes acontecem do dia para a noite, sem qualquer aviso. Mas será que isso pode acontecer? Segundo o CDC (Código de Defesa do Consumidor), essa prática é indevida, já que o contrato foi alterado sem a sua permissão. As empresas de TV por assinatura devem fornecer todos os canais informados no contrato. Por isso, é muito importante lê-lo para saber exatamente o que compõe o seu pacote. Saiba que qualquer alteração no plano deve ser informada, no mínimo, 30 dias antes de sua implementação. Se a mudança implicar na retirada de algum canal, a operadora deve substituí-lo por outro do mesmo gênero ou realizar desconto na sua mensalidade. A escolha é sua. Caso as mudanças não lhe agradem e deseje cancelar o serviço, es...

A 1ª Câmara Cível dobrou para R$ 8 mil a indenização a ser paga pela American Airlines a um casal de brasileiros devido ao atraso de 11 horas num voo de Nova York para o Rio. Em primeira instância, o juízo da 40ª Vara Cível tinha estabelecido o valor de R$ 4 mil. O casal alegou no pedido de indenização que foi avisado do atraso somente após fazer o check-in. Inicialmente, com a decolagem prevista para 21h40, o voo foi remarcado para às 7h do dia seguinte.  Obrigado a pernoitar no local, já que teria de acordar às 4h30, o casal recebeu da companhia aérea apenas $12 dólares (menos de R$ 50 pelo câmbio atual) para fazer frente à despesa de hospedagem. Na relatoria do processo, o desembargador Custódio de Barros Tostes recomendou o aumento da indenização em seu voto. “ In casu , verifica-se que o autor chegou ao seu destino quase 11 (onze) horas depois do programado. Por isso, além de pernoitar em um hotel com uma ajuda de custo de irrisórios U$ 12,00 (doze dólares), teve que acor...